Advogado especialista
em Inventário Judicial e Extrajudicial, Divisão de Bens e Herança, em Salvador.

Sim. O inventário é a base legal obrigatória no Brasil para que ocorra a transmissão da herança e a apuração de débitos fiscais . Salvo situações raríssimas de patrimônio de valor ínfimo (onde cabe apenas um alvará judicial), ele é a via necessária para regularizar a sucessão

A negligência ou o atraso na abertura do inventário pode gerar graves prejuízos:
* Multas Pesadas: Existe um prazo legal de 2 meses após o óbito para a abertura do processo. O descumprimento gera multas sobre o valor do imposto (ITCMD), que variam conforme a legislação estadual .
* Bloqueio de Bens e Contas: Contas bancárias e investimentos do falecido permanecem congelados, e os herdeiros ficam impossibilitados de movimentar esses valores .
* Irregularidade na Posse: Sem o inventário, os herdeiros detêm apenas a posse, mas não a propriedade legal. Isso impede a venda de imóveis e pode dificultar até reformas ou contratos de aluguel .
* Pena de Sonegação: Caso um herdeiro esconda intencionalmente bens do espólio, ele pode sofrer a pena de sonegados, que consiste na perda total do direito hereditário sobre o bem ocultado .
Insegurança Jurídica: O patrimônio fica em um estado de "condomínio indiviso", onde todos são donos de tudo e ninguém é dono de nada específico, o que é terreno fértil para brigas familiares e dificuldades na gestão dos bens .

O Castro & Silva Advocacia está à disposição para guiar sua família por este processo, buscando sempre a solução mais ágil e menos onerosa.

O custo total de um inventário não é fixo, pois depende do valor do patrimônio e da via escolhida (judicial ou extrajudicial). Os principais custos são:
1- ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis): É um imposto estadual obrigatório sobre a transferência de bens . A alíquota varia conforme o estado, podendo chegar ao teto de 8% sobre o valor de mercado dos bens . O planejamento sucessório pode ajudar a identificar isenções ou reduções permitidas por lei .
2- Custas Judiciais ou Emolumentos de Cartório: No judicial, paga-se uma taxa ao Tribunal com base no valor da causa . No extrajudicial, pagam-se os emolumentos do Tabelionato de Notas para a lavratura da escritura .
3- Honorários Advocatícios: A remuneração do advogado é pactuada livremente, podendo ser um valor fixo, ou um percentual sobre o valor total do espólio .Na Castro & Silva, recomendamos frequentemente o modelo misto para maior transparência .
4- Taxas de Registro: Após a conclusão (sentença ou escritura), os bens devem ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis ou Detran, o que gera taxas específicas de registro .
5- Custos com Documentação e Avaliações: Gastos com a emissão de certidões atualizadas e, se houver discordância de valores, honorários de peritos para avaliação dos bens .
6- Dívidas do Falecido: Devem ser quitadas com os recursos da própria herança antes da partilha final .
7- Multas: Caso o inventário não seja iniciado em até 2 meses do óbito, o estado pode aplicar multas sobre o valor do imposto (ITCMD)

Para interromper o prazo da multa, podemos iniciar o processo apenas com a procuração e a certidão de óbito . Contudo, para o andamento completo, os seguintes documentos são indispensáveis:
1. Do Falecido e do Cônjuge: Certidão de Óbito e RG/CPF . Certidão de Casamento ou Escritura de União Estável atualizada . Certidão de inexistência de testamento (CENSEC) . Última Declaração de Imposto de Renda .
2. Dos Herdeiros: Documentos de identificação (RG/CPF) de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges . Certidões de nascimento ou casamento atualizadas .
3. Dos Bens Imóveis: Certidão de matrícula atualizada e certidão de ônus reais . Carnê do IPTU (urbano) ou ITR/CCIR (rural) .
4. Dos Bens Móveis e Financeiros: Documento do veículo (CRLV) . Extratos bancários da data do óbito e comprovantes de investimentos (ações, CDB, FGTS) . Contratos sociais, caso o falecido possuísse empresa .
5. Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais .
O Castro & Silva Advocacia auxilia sua família na organização de todo este dossiê, buscando sempre as estratégias técnicas para a redução legal de custos e a agilidade no processo. Estamos prontos para iniciar o seu atendimento.

A principal diferença entre o inventário judicial e o extrajudicial reside no local onde o processo tramita, na celeridade do procedimento e nas condições exigidas para sua realização. O inventário judicial ocorre perante o Poder Judiciário e é obrigatório sempre que houver litígio (discordância entre os herdeiros), ao passo que o extrajudicial é realizado diretamente em um tabelionato de notas por meio de escritura pública .

Abaixo, detalho as principais distinções baseadas nas fontes:
1. Requisitos para Realização
a) Capacidade e Consenso: O inventário extrajudicial exige, como regra geral, que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em comum acordo sobre a partilha . Se houver menores de idade, incapazes ou conflitos, a via judicial deve ser utilizada .
b) Flexibilização Recente (Resolução 571/24 do CNJ): Atualmente, admite-se o inventário extrajudicial mesmo com menores ou incapazes, desde que o quinhão lhes seja garantido em parte ideal de cada bem e haja manifestação favorável do Ministério Público .
c) Testamento: Tradicionalmente, a existência de testamento impunha a via judicial . Contudo, normas recentes permitem a via extrajudicial mesmo com testamento, desde que este seja previamente registrado judicialmente e haja autorização expressa do juízo .

2. Tempo e Custo
a) Rapidez: O inventário extrajudicial é significativamente mais célere, podendo ser finalizado em poucos meses, enquanto o judicial pode levar anos devido às etapas processuais, como citações e prazos de manifestação .
b) Custos: As despesas do extrajudicial costumam ser menores, pois evitam as custas judiciais e honorários podem ser reduzidos devido à menor complexidade . No judicial, os custos variam conforme o rito (tradicional ou arrolamento) e a complexidade das disputas .
3. Momento do Pagamento do Imposto (ITCMD)
a) Extrajudicial: O recolhimento do tributo deve anteceder a lavratura da escritura pública .
b) Judicial Tradicional: O pagamento ocorre em fase avançada do processo, geralmente após as últimas declarações e avaliações dos bens .
4. Documento Final e Homologação
a) Escritura Pública vs. Formal de Partilha: O inventário extrajudicial resulta em uma escritura pública que não depende de homologação judicial e é título hábil para o registro de imóveis e transferência de veículos, etc... .
b) Sentença: O inventário judicial finaliza com uma sentença e a expedição do formal de partilha (ou carta de adjudicação para herdeiro único), que deve ser levado aos registros competentes após o trânsito em julgado .
5. Escolha da Via Os interessados têm a faculdade de optar pela via judicial ou extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais . Mesmo que um processo judicial já tenha sido iniciado, as partes podem desistir dele a qualquer momento para promover a via extrajudicial em cartório . Além disso, o inventário judicial possui ritos diferentes, como o Arrolamento Sumário, que se assemelha à agilidade do extrajudicial por ser destinado a partilhas amigáveis entre maiores e capazes, mas mantendo-se dentro da esfera judicial

Somos uma advocacia majoritariamente digital. Todos os nossos processos internos são digitais, mais rápidos e eficientes. Utilizamos tecnologia de ponta para organizar documentos, realizar pesquisas jurídicas, construir petições e gerenciar prazos judiciais. Combinamos uma profunda experiência em direito com as melhores ferramentas tecnológicas, alcançando os melhores resultados para nossos clientes no menor tempo possível.